O Projeto de Lei nº 1308/2026 institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, criando um marco legal para assegurar direitos fundamentais, ampliar o acesso ao diagnóstico e tratamento e promover políticas públicas voltadas à saúde integral das pessoas com Diabetes Tipo 1.

ART. 1º - Instituição do Estatuto

Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, destinado a assegurar os direitos fundamentais, o acesso universal ao diagnóstico e tratamento, bem como a promoção de políticas públicas voltadas à garantia da saúde integral das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.

PARÁGRAFO ÚNICO: É assegurada a participação efetiva das pessoas com diabetes tipo 1 e de seus familiares na elaboração e atualização de políticas públicas que impactem diretamente em seu tratamento e qualidade de vida.

ART. 2º - Objetivos da Lei

• INCISO I: Assegurar o respeito à igualdade, à não discriminação, à autonomia individual e à dignidade da pessoa com diabetes tipo 1.
• INCISO II: Promover o diagnóstico precoce do diabetes tipo 1 e o acesso ao tratamento adequado.
• INCISO III: Garantir o acesso a programas de reabilitação em caso de complicações.
• INCISO IV: Incentivar a formação, qualificação e especialização dos profissionais envolvidos na prevenção e tratamento da doença.
• INCISO V: Garantir a efetivação das políticas públicas destinadas às pessoas com diabetes tipo 1.
• INCISO VI: Estimular pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias de tratamento.
• INCISO VII: Garantir atendimento prioritário e humanizado nos serviços de saúde.
• INCISO VIII: Promover ações de conscientização para pacientes, familiares e sociedade sobre a importância do diagnóstico e tratamento adequados.

ART. 3º - Direitos da Pessoa com Diabetes Tipo 1

• INCISO I: Receber atendimento à saúde por equipe multidisciplinar qualificada.
• INCISO II: Ter acesso a informações claras e objetivas sobre a doença e o tratamento.
• INCISO III: Consentir previamente com a realização de procedimentos médicos.
• INCISO IV: Não sofrer discriminação em razão de sua condição de saúde.
• INCISO V: Ter acesso aos medicamentos, insumos e tecnologias necessários à preservação da vida e do bem-estar.
• INCISO VI: Ter acesso a programas de reabilitação em caso de complicações.
• INCISO VII: Portar medicamentos, insumos, sensores, dispositivos de monitoramento, alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos e espaços públicos ou privados.
• INCISO VIII: Ter prioridade em filas e atendimentos nos serviços de saúde.
• INCISO IX: Contar com acompanhante ou atendente pessoal durante observação ou internação hospitalar.
• INCISO X: Ter acesso à educação sem discriminação e com apoio adequado.
• INCISO XI: Não sofrer discriminação no ambiente de trabalho e receber apoio laboral.
• INCISO XII: Ter igualdade de oportunidades de emprego, vedada qualquer forma de discriminação.
• INCISO XIII: Ter acesso a programas de reabilitação e recolocação profissional.
• INCISO XIV: Ter acesso a benefícios de assistência social quando preencher os requisitos legais.
• INCISO XV: Ter direito à gratuidade em atividades culturais e de lazer e às isenções previstas em lei quando caracterizada deficiência mediante avaliação biopsicossocial.

ART. 4º - Proteção Contra Discriminação

É vedada qualquer forma de discriminação por parte de seguradoras, operadoras de planos de saúde, entidades de previdência complementar ou congêneres em razão da condição de pessoa com diabetes tipo 1.

Ficam proibidas:

• INCISO I: Recusa de contratação, renovação ou manutenção de seguro ou plano de saúde.
• INCISO II: Imposição de carências diferenciadas.
• INCISO III: Exclusão ou limitação de coberturas.
• INCISO IV: Cobrança de valores discriminatórios.
• INCISO V: Rescisão unilateral motivada pela condição de saúde.

ART. 5º - Direitos dos Pais e Responsáveis

Os pais ou responsáveis legais por pessoa com diabetes tipo 1 terão direito à adaptação da jornada de trabalho e à ausência justificada para acompanhamento em consultas médicas ou intercorrências de saúde, sem prejuízo salarial.

ART. 6º - Capacitação Profissional

O poder público deverá instituir programas permanentes de formação e capacitação continuada sobre diabetes tipo 1 para profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.

ART. 7º - Cartão de Identificação da Pessoa com Diabetes Tipo 1

A pessoa com diabetes tipo 1 poderá dispor de Cartão de Identificação da Pessoa com Diabetes Tipo 1 para facilitar o acesso aos direitos previstos na legislação.

• § 1º: O uso do cartão é facultativo, salvo situações previstas em regulamento.
• § 2º: O cartão não substitui documentos comprobatórios do diagnóstico quando exigidos em lei.

ART. 8º - Efetivação dos Direitos

Caberá ao poder público adotar as medidas necessárias para a plena efetivação dos direitos e garantias estabelecidos nesta Lei.

ART. 9º - Penalidades

O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

ART. 10 - Vigência

Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

OO PL 2687/22 é vital para garantir direitos fundamentais a mais de 600 mil brasileiros com Diabetes Mellitus Tipo 1. A proposta busca classificar a doença como deficiência para efeitos legais, garantindo o acesso a tratamentos, insumos médicos e proteção contra a discriminação no ambiente de trabalho e escolar.

Profissionais de saúde e grupos de apoio enfatizam a importância de reconhecer sinais de hiperglicemia e hipoglicemia, ensinando pais e educadores a agir imediatamente diante de sintomas suspeitos.

Programas de educação em diabetes, oferecidos por organizações como o Instituto Diabetes Brasil, desempenham papel fundamental nessa orientação. Essas iniciativas incluem palestras, campanhas em redes sociais, parcerias com escolas e distribuição de materiais educativos que explicam, de maneira simples, como identificar e agir diante dos sintomas de diabetes em crianças e adolescentes.

Os esforços de conscientização também destacam a relevância do diagnóstico precoce para evitar complicações graves, como cetoacidose diabética. Ao reconhecer os sinais rapidamente, é possível iniciar o tratamento adequado mais cedo, garantindo melhor qualidade de vida e evitando internações de emergência.